HC 918368 - ACORDAO

HC 918368 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

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Parties
Agravante: DEIVID ROGER DEVITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Agravo Regimental

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Parties

DEIVID ROGER DEVITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por fundamentos concretos
  3. 3 possibilidade de exame in limine pelo relator

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.