AREsp 2663598 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (violação ao princípio da dialeticidade), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e porque tentou, tardiamente, inovar razões não apresentadas no agravo em recurso especial, encontrando-se preclusas.

Parties
Agravante: TREND VIAGENS OPERADORA DE TURISMO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Recursal, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Processo Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Recursal Inovação Recursal Preclusão Consumativa

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Parties

TREND VIAGENS OPERADORA DE TURISMO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Impossibilidade de inovar razões em agravo interno (preclusão consumativa)
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (violação ao princípio da dialeticidade), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e porque tentou, tardiamente, inovar razões não apresentadas no agravo em recurso especial, encontrando-se preclusas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Agravo interno não conhecido.