AREsp 2632241 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e tornando insuficientes alegações genéricas de inconformismo.

Parties: Agravante: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024 (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome: Agravo interno desprovido.
Legal Topics: Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento

Processo Civil Recursos Especial E Ordinários Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 282/stf Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024 (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 incidência da Súmula 182/STJ
3 aplicabilidade de súmulas como óbices de admissibilidade (súmula 282/STF e súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica, com aplicação da Súmula 182/STJ.