AREsp 2637632 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; além disso, o pedido de sobrestamento foi indeferido por ausência de previsão e por o recurso especial não ter sido conhecido.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC, Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, E 1.021, §1º, Do CPC Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ
  3. 3 impossibilidade de sobrestamento por afetação de recursos repetitivos quando o recurso especial não foi conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; além disso, o pedido de sobrestamento foi indeferido por ausência de previsão e por o recurso especial não ter sido conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.