AREsp 2722489 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, não se aplica a majoração do art. 85, §11 do NCPC ante a ausência de fixação de honorários nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ARNALDO LUNARDELLI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Ncpc)
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Ncpc)

Case Brief

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Parties

ARNALDO LUNARDELLI E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da dialeticidade
  2. 2 inobservância do art. 932, III, do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, não se aplica a majoração do art. 85, §11 do NCPC ante a ausência de fixação de honorários nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Não se aplica a majoração prevista no art. 85, §11, do NCPC por ausência de fixação de honorários nas instâncias ordinárias.