AREsp 2705985 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em desrespeito ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/15, e por força da Súmula 182/STJ; além disso, constatada a reiteração de conduta protelatória, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15, condicionando-se a interposição de novo recurso ao depósito prévio previsto no §5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Multa Processual, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Agravo Interno
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Multa Processual Art. 1.021 Do Cpc/2015 Agravo Interno

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível ou protelatório (art. 1.021, §4º, CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em desrespeito ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/15, e por força da Súmula 182/STJ; além disso, constatada a reiteração de conduta protelatória, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15, condicionando-se a interposição de novo recurso ao depósito prévio previsto no §5º do mesmo artigo.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Condenar a agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, §4º, CPC/15).