AREsp 2673404 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ; assim, aplica-se a exigência da dialeticidade recursal e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, não havendo demonstração de que a análise da questão federal prescindiria do reexame probatório.

Parties
Agravante: SAMUEL ROSA MOTA; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Não Provido; Mantida Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SAMUEL ROSA MOTA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Não Provido; Mantida Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 necessidade de demonstração de que a apreciação do recurso não depende de reexame do conjunto fático-probatório para afastar a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ; assim, aplica-se a exigência da dialeticidade recursal e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, não havendo demonstração de que a análise da questão federal prescindiria do reexame probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.