AREsp 2700118 - DECISAO

AREsp 2700118 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ; além disso, as alegações formuladas são genéricas e demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: DAVID ALVES VALIM; Agravado: DETRAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

DAVID ALVES VALIM

Agravante

DETRAN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de inversão do ônus da prova
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ; além disso, as alegações formuladas são genéricas e demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC