AREsp 2725636 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (concretamente, a aplicação da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento), violando o princípio da dialeticidade; assim, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ por analogia, o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 211/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade)
  2. 2 Prequestionamento insuficientemente demonstrado levando à incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (concretamente, a aplicação da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento), violando o princípio da dialeticidade; assim, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ por analogia, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.