AREsp 2565831 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, p.u., I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; quanto à alegada nulidade das provas por busca e apreensão domiciliar sem mandado, concluiu-se que, diante do contexto fático e das evidências apresentadas, havia fundadas razões que configuraram justa causa e flagrante, de modo que o ingresso sem mandado foi legítimo e as provas não foram anuladas.

Parties
Agravante: JUNIO NUNES FERREIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Nulidade Da Prova, Justa Causa, Tráfico De Drogas, Redução De Pena Art. 33, §4º, Lei 11.343/06
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Delito +4 more

Case Brief

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Parties

JUNIO NUNES FERREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo em recurso especial atendeu ao requisito de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Analisar a legalidade da busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial diante de flagrante delito e se houve justa causa para a medida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, p.u., I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; quanto à alegada nulidade das provas por busca e apreensão domiciliar sem mandado, concluiu-se que, diante do contexto fático e das evidências apresentadas, havia fundadas razões que configuraram justa causa e flagrante, de modo que o ingresso sem mandado foi legítimo e as provas não foram anuladas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 182/STJ)