AREsp 2640857 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o agravo regimental já havia sido desprovido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ), e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito ou suprir mera insatisfação da parte, em...

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Parties
Embargante: FRANCIMAR GASPAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Embargos De Declaração Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

FRANCIMAR GASPAR DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial inviabiliza o agravo regimental por violação do princípio da dialeticidade
  2. 2 Se a repetição dos argumentos do recurso especial sem enfrentamento específico do fundamento da inadmissão impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o agravo regimental já havia sido desprovido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ), e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito ou suprir mera insatisfação da parte, em consonância com o art. 619 do CPP e a vedação ao reexame de matéria fática prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados