AREsp 2525970 - DECISAO

AREsp 2525970 - DECISAO

Havendo omissão relevante quanto à análise da capitalização de juros, suscitada oportunamente e não apreciada pelo Tribunal a quo, configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/executada: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC; Exequente: FHB Construção, Incorporação e Vendas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Reconsideração E Novo Exame, Com Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise da omissão sobre a capitalização de juros.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Capitalização De Juros, Homologação De Cálculos, Art. 1.022 Do CPC, Correção De Erro Material
Processual Civil Execução Princípio Da Dialeticidade Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Capitalização De Juros Homologação De Cálculos Art. 1.022 Do CPC +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC

Agravante/executada

FHB Construção, Incorporação e Vendas

Exequente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Reconsideração E Novo Exame, Com Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão pelo Tribunal a quo quanto à capitalização de juros
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 possibilidade de correção de erro material de cálculo sem ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante quanto à análise da capitalização de juros, suscitada oportunamente e não apreciada pelo Tribunal a quo, configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e devolver os autos ao tribunal de origem para novo julgamento sobre a questão da capitalização de juros.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise da omissão sobre a capitalização de juros.

Orders

  • Reconsiderar decisão de fls. 315-316 e proceder a novo exame do recurso interposto
  • Anular o acórdão dos embargos de declaração