AREsp 2693046 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo-se a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, não demonstrou como afastar os óbices das Súmulas 7 e 83, respectivamente por não provar a ausência de reexame de provas e por não indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Parties
Agravante: MARIA MEDIANEIRA GONÇALVES DE MELLO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento Em Recurso Especial (agravo Interno) Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Ação Monitória Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA MEDIANEIRA GONÇALVES DE MELLO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento Em Recurso Especial (agravo Interno) Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de ataque específico
  3. 3 Impossibilidade de afastar a Súmula 7 sem demonstrar que não há reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo-se a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, não demonstrou como afastar os óbices das Súmulas 7 e 83, respectivamente por não provar a ausência de reexame de provas e por não indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo.