AREsp 2692359 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), sendo aplicáveis o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ; não se aplicou, neste momento, a multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Insurgente/demandada: FUNDACAO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Indenizatório / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/15, Art. 1.042, §4º, Art. 545 Do Cpc/73
Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Indenizatório Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/15 Art. 1.042, Cpc/15 Art. 1.021, §4º, Cpc/15 Art. 545 Do Cpc/73

Case Brief

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Parties

FUNDACAO CESP

Insurgente/demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Indenizatório / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico
  3. 3 possibilidade de imposição de multa recursal (art. 1.021, §4º, CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), sendo aplicáveis o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ; não se aplicou, neste momento, a multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.