AREsp 2661466 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; a alegação genérica de não incidência da Súmula 7/STJ é insuficiente sem demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas; não se configurou usurpação de competência pelo Tribunal de origem nos termos da Súmula 123/STJ.

Parties
Agravante: JEO ADMINISTRAÇÃO DE ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Responsabilidade Civil Direito Material (ação Indenizatória) Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 123/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JEO ADMINISTRAÇÃO DE ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a solução independe do reexame de fatos
  3. 3 Alegação de usurpação de competência pela Corte a quo e aplicação da Súmula 123/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; a alegação genérica de não incidência da Súmula 7/STJ é insuficiente sem demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas; não se configurou usurpação de competência pelo Tribunal de origem nos termos da Súmula 123/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (não aplicada no presente caso)