AREsp 2686134 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, razão pela qual incide o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ; não se verificou intuito protelatório que justificasse a imposição da multa recursal no caso concreto.

Parties
Agravante: JULIANO PEREIRA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento Proferido Pela Quarta Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Multas Recursais (art. 1.021, §4º, Cpc/15)
Processo Civil Direito Contratual Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Multas Recursais (art. 1.021, §4º, Cpc/15)

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Parties

JULIANO PEREIRA ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento Proferido Pela Quarta Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática como requisito de admissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ para não conhecimento
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, razão pela qual incide o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ; não se verificou intuito protelatório que justificasse a imposição da multa recursal no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar multa recursal no caso concreto