RHC 205416 - ACORDAO

RHC 205416 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada (notadamente a reiteração de pedidos), sendo exigida a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ em razão da inobservância do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: IDENA FRANCO DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Ordinário)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental, Reiteração De Pedidos, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Substituição Da Prisão Por Domiciliar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Princípio Da Dialeticidade Agravo Regimental Reiteração De Pedidos Prisão Preventiva Liberdade Provisória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

IDENA FRANCO DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da dialeticidade
  2. 2 não conhecimento do agravo regimental por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 reiteração de pedido quanto à revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada (notadamente a reiteração de pedidos), sendo exigida a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ em razão da inobservância do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.