AREsp 2657465 - ACORDAO
A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada viola o princípio da dialeticidade e, nos termos da Súmula 182 do STJ, impede o conhecimento do agravo regimental; a decisão agravada é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade.
- Parties
- Agravante: CHARLES RODRIGO DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Agravo Regimental, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CHARLES RODRIGO DE LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada viola o princípio da dialeticidade e acarreta a inadmissibilidade do agravo regimental
Ratio Decidendi
A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada viola o princípio da dialeticidade e, nos termos da Súmula 182 do STJ, impede o conhecimento do agravo regimental; a decisão agravada é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Agravo regimental desprovido
- Nego provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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