AREsp 2635560 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões recorrentes foram genéricas e não atacaram, de forma específica e suficiente, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento; ademais, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por não se ter verificado a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Agravada: ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Execução Fiscal Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)

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Parties

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Suficiência das razões do agravo para desconstituir a decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recorrentes foram genéricas e não atacaram, de forma específica e suficiente, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento; ademais, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por não se ter verificado a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Deixa-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015