AREsp 2651711 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ e não demonstrando, quanto à alegação sobre a Súmula 7, que a reforma dispensaria reexame de provas.

Parties
Agravante: BANCO ABC BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024; Decisão Monocrática Mantida
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO ABC BRASIL S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024; Decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstrar, frente à Súmula 7/STJ, que o pedido não demanda reexame de provas
  3. 3 aplicação dos arts. 1.042 e 932 do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ e não demonstrando, quanto à alegação sobre a Súmula 7, que a reforma dispensaria reexame de provas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial