AREsp 2635598 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento suficiente para manter a decisão agravada (incidência da Súmula 735/STF), em desrespeito ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, justificando-se a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 735/stf Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Alegação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento suficiente para manter a decisão agravada (incidência da Súmula 735/STF), em desrespeito ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, justificando-se a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.