AREsp 2617047 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ e não demonstrando a possibilidade de afastar a Súmula 7/STJ sem reexame de provas.

Parties
Agravante: ABATEDOURO PRADENSE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Final)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ABATEDOURO PRADENSE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de afastar a Súmula 7/STJ sem demonstração concreta de que a análise não depende do reexame das provas
  3. 3 Ônus do agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos indicados pelo tribunal de origem (art. 932, III, CPC/2015; art. 253 do RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ e não demonstrando a possibilidade de afastar a Súmula 7/STJ sem reexame de provas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo