REsp 2132307 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão monocrática esteve correta ao não conhecer do recurso especial pela aplicação...

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Parties
Agravante/recorrente: KAREN CRISTINA PETRONI MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Prestação De Contas / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Requisitos Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 182/stj Requisitos Do Recurso Especial

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Parties

KAREN CRISTINA PETRONI MAIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Prestação De Contas / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por falta de indicação precisa do dispositivo legal federal supostamente violado
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ em razão da inobservância do dever de atacar especificamente os fundamentos do decisum

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão monocrática esteve correta ao não conhecer do recurso especial pela aplicação da Súmula 284/STF diante da ausência de indicação precisa do dispositivo legal federal supostamente violado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.