AREsp 2524638 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo e o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE WILSON GIACOMELLI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negativa De Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE WILSON GIACOMELLI E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negativa De Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstrar, à luz da tese recursal, que a modificação do entendimento das instâncias ordinárias é possível sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prejuízo da análise de preliminares em razão do óbice sumular

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo e o exame do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.