HC 930749 - ACORDAO

HC 930749 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento único da decisão agravada, impossibilitando o exame da matéria pelo STJ e ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; além disso, a matéria de dosimetria não foi apreciada pela instância estadual, o que impediria o conhecimento por supressão de instância.

Parties
Agravante: JUAN AFONSO PIERGENTILE RUBERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Súmula 182/stj, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Princípio Da Dialeticidade Tráfico De Drogas Dosimetria Súmula 182/stj Supressão De Instância

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Parties

JUAN AFONSO PIERGENTILE RUBERT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ por inobservância da dialeticidade
  3. 3 impossibilidade de análise da dosimetria pelo STJ por supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento único da decisão agravada, impossibilitando o exame da matéria pelo STJ e ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; além disso, a matéria de dosimetria não foi apreciada pela instância estadual, o que impediria o conhecimento por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Não conhecer do habeas corpus