AREsp 2787921 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (art. 932, III, CPC/2015), devendo aplicar-se, por analogia, o óbice contido na Súmula 182/STJ; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ (súm. 5, 7, 83, 182), Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ (súm. 5, 7, 83, 182) Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da dialeticidade
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 incidência das Súmulas 83, 7 e 5/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (art. 932, III, CPC/2015), devendo aplicar-se, por analogia, o óbice contido na Súmula 182/STJ; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.