RMS 74638 - DECISAO
O recurso ordinário não foi conhecido por ausência de impugnação específica à fundamentação do acórdão recorrido, em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, motivo suficiente para não admitir o recurso.
- Parties
- Recorrente: GHEDALE SAITOVICH; Recorrente: REPRESENTAÇÕES WORTMANN LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Não Conhecimento
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Do Acórdão, Intimação Eletrônica, Admissibilidade De Recurso Ordinário
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GHEDALE SAITOVICH
Recorrente
REPRESENTAÇÕES WORTMANN LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 adequação do mandado de segurança para atacar decisão judicial não teratológica
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão nos termos do art. 932, III, CPC/2015
Ratio Decidendi
O recurso ordinário não foi conhecido por ausência de impugnação específica à fundamentação do acórdão recorrido, em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, motivo suficiente para não admitir o recurso.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso ordinário
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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