AREsp 2786677 - DECISAO

AREsp 2786677 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante limitou-se a alegações genéricas e não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo, por conseguinte, inviável o conhecimento do recurso; aplicou-se, adicionalmente, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 5, 7, 83 E 182 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Do Cpc/2015)
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas 5, 7, 83 E 182 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Do Cpc/2015)

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por violação do princípio da dialeticidade
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice à admissão de recurso especial
  3. 3 insuficiência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante limitou-se a alegações genéricas e não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo, por conseguinte, inviável o conhecimento do recurso; aplicou-se, adicionalmente, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.