AREsp 2691221 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (fatos e súmulas apontadas), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso; Agravo Interno Julgado E Desprovido Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/15)
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Súmula 284/stf Cotejo Analítico Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/15)

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso; Agravo Interno Julgado E Desprovido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial previstos no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 análise da não impugnação das Súmulas 5 e 7/STJ e da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (fatos e súmulas apontadas), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15