AREsp 2673803 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: OSVALDO MARCELINO DE MENDONÇA FILHO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (quarta Turma, 19/11/2024 a 25/11/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Execução Recursos Especiais Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

OSVALDO MARCELINO DE MENDONÇA FILHO E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (quarta Turma, 19/11/2024 a 25/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.