AREsp 2745386 - DECISAO

AREsp 2745386 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial; ademais, a matéria relativa à distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; por fim, majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TRANSVITAL TRANSP. IND. COM. EXP. E IMP. DE PESCADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Ônus Da Sucumbência
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Ônus Da Sucumbência

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Parties

TRANSVITAL TRANSP. IND. COM. EXP. E IMP. DE PESCADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial; ademais, a matéria relativa à distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; por fim, majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade)

Orders

  • Majóro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se