AREsp 2550033 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão monocrática (em especial não enfrentou a aplicação da Súmula 284/STF e trouxe alegação genérica quanto à Súmula 7/STJ), configurando descumprimento do princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e ensejando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO CLÁUDIO MEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prequestionamento

Case Brief

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Parties

JOÃO CLÁUDIO MEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão monocrática (em especial não enfrentou a aplicação da Súmula 284/STF e trouxe alegação genérica quanto à Súmula 7/STJ), configurando descumprimento do princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e ensejando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido