AREsp 2526325 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática (aplicação da Súmula 7/STJ), em desrespeito ao princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e pela Súmula 182/STJ, de modo que o recurso não preenche os requisitos para conhecimento.

Parties
Agravante: JOSELI TEREZINHA VARGAS SIMÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Reanálise Fático Probatória, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC

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Parties

JOSELI TEREZINHA VARGAS SIMÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Colegiada)

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Impossibilidade de reanálise fático-probatória sem demonstração específica que afaste a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática (aplicação da Súmula 7/STJ), em desrespeito ao princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e pela Súmula 182/STJ, de modo que o recurso não preenche os requisitos para conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.