AREsp 2526325 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática (aplicação da Súmula 7/STJ), em desrespeito ao princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e pela Súmula 182/STJ, de modo que o recurso não preenche os requisitos para conhecimento.
- Parties
- Agravante: JOSELI TEREZINHA VARGAS SIMÕES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Reanálise Fático Probatória, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC
Case Brief
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Parties
JOSELI TEREZINHA VARGAS SIMÕES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
- 3 Impossibilidade de reanálise fático-probatória sem demonstração específica que afaste a Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática (aplicação da Súmula 7/STJ), em desrespeito ao princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e pela Súmula 182/STJ, de modo que o recurso não preenche os requisitos para conhecimento.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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