AREsp 2587938 - DECISAO

AREsp 2587938 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a apelação não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, incidindo ofensa ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

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Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão (violação ao princípio da dialeticidade)
  2. 2 apelação que trouxe matéria estranha aos fundamentos da sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a apelação não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, incidindo ofensa ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de fixar honorários recursais.