AREsp 2714739 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento único da decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), impondo-se a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e do óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Autor: GABRIEL RODRIGO SOUSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/15, §4º, Art. 1.042 Do Cpc/15
Ação De Rescisão Contratual C/ Pedido Indenizatório Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/15 Art. 1.021, §4º, Cpc/15 Art. 1.042 Do Cpc/15

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Parties

GABRIEL RODRIGO SOUSA DE OLIVEIRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento único da decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), impondo-se a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e do óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.