AREsp 2698404 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; a impugnação posterior em agravo interno configura inovação recursal e...

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Parties
Agravante: C.R.V.O PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Multa Recursal, Unirrecorribilidade
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Preclusão Consumativa Inovação Recursal Multa Recursal +1 more

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Parties

C.R.V.O PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; a impugnação posterior em agravo interno configura inovação recursal e é preclusa; não se aplicou multa por ausência de prova de intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de demonstração de intuito protelatório