AREsp 2689360 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, aplicando-se o óbice previsto na Súmula 182/STJ; não se aplicou, neste momento, a multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/15 por não se verificar intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante: FREDERICO FERREIRA DA CRUZ e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, Cpc/15, Súmula 182/stj, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)
Processo Civil Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º, Cpc/15 Súmula 182/stj Agravo De Instrumento Recurso Especial Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)

Case Brief

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Parties

FREDERICO FERREIRA DA CRUZ e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Afirmação de não aplicar a multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/15 por ausência de intuito protelatório no momento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, aplicando-se o óbice previsto na Súmula 182/STJ; não se aplicou, neste momento, a multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/15 por não se verificar intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixa-se de aplicar, neste momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15