AREsp 2707326 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2. 2 aplicabilidade dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ
3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza o não conhecimento nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p.u., I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, foi apontada a impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a insuficiência dos argumentos (Súmula 284/STF).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.