AREsp 2550315 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e na forma consolidada pelo enunciado da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Case Brief
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Parties
MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por analogia
- 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios de ofício quando há omissão
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e na forma consolidada pelo enunciado da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
- Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
Full Case Text
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