AREsp 2628382 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão monocrática (incidência da Súmula 7/STJ, falta de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ e alegação sobre princípios), em afronta ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, de modo que os fundamentos permanecem íntegros e impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO JARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Recurso Especial
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 182/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO JARDIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas
  3. 3 Falta de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão monocrática (incidência da Súmula 7/STJ, falta de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ e alegação sobre princípios), em afronta ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, de modo que os fundamentos permanecem íntegros e impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido