AREsp 2343247 - DECISAO

AREsp 2343247 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e, em novo juízo, entendeu-se que a agravante não impugnou especificamente o principal fundamento do acórdão recorrido (rejeição da impugnação por ausência de garantia do juízo), o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF e impede o conhecimento do recurso; além disso, eventual alteração da penalidade imposta demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e majorou-se em 10% os honorários já arbitrados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Da Presidência E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Excesso De Execução, Honorários Sucumbenciais, Multa Processual, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Princípio Da Dialeticidade Preclusão Excesso De Execução Honorários Sucumbenciais Multa Processual Súmula 283/stf +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Da Presidência E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido (dialeticidade)
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 283 do STF
  3. 3 Questão sobre excesso de execução e se há preclusão

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e, em novo juízo, entendeu-se que a agravante não impugnou especificamente o principal fundamento do acórdão recorrido (rejeição da impugnação por ausência de garantia do juízo), o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF e impede o conhecimento do recurso; além disso, eventual alteração da penalidade imposta demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e majorou-se em 10% os honorários já arbitrados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.