AREsp 2758307 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e motivada os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando o desacerto desses fundamentos e, em particular, não refutando a incidência da Súmula n.º 83 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.
- Parties
- Agravante: EMIR ANTUNES JUNIOR e outra
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Súmula N.º 83 Do STJ, Súmula N.º 182 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EMIR ANTUNES JUNIOR e outra
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica e motivada de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula n.º 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
- 3 Limitação dos precedentes invocados quando não versam o tema controvertido
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e motivada os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando o desacerto desses fundamentos e, em particular, não refutando a incidência da Súmula n.º 83 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interposto.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment