AREsp 2728947 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não demonstrou, de forma fundamentada e específica, o desacerto dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e não afastando a aplicação da Súmula 83/STJ; por tais razões manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: MARIA CLARA CAMPOS BEDINELLI DE VASCONCELLOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 19/11/2024 a 25/11/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MARIA CLARA CAMPOS BEDINELLI DE VASCONCELLOS E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 19/11/2024 a 25/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atende ao ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico a todos os fundamentos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não demonstrou, de forma fundamentada e específica, o desacerto dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e não afastando a aplicação da Súmula 83/STJ; por tais razões manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo