AREsp 2693613 - DECISAO

AREsp 2693613 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem apoiou-se em fundamentos autônomos (incidência do enunciado 284 da Súmula do STF, impossibilidade de reexame de fatos e provas pela via especial por força da Súmula 7/STJ, e inadequação do recurso especial para alegação de ofensa constitucional), que não foram especificamente contrariados, tornando inviável o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ; determinou-se ainda a majoração dos...

Parties
Agravante: KLEBER RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KLEBER RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas pela via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem apoiou-se em fundamentos autônomos (incidência do enunciado 284 da Súmula do STF, impossibilidade de reexame de fatos e provas pela via especial por força da Súmula 7/STJ, e inadequação do recurso especial para alegação de ofensa constitucional), que não foram especificamente contrariados, tornando inviável o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ; determinou-se ainda a majoração dos...

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis