AREsp 2704172 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de rebater a aplicação da Súmula 83, nem foi enfrentado o óbice da Súmula 7, justificando a manutenção da decisão monocrática e a negativa de provimento.

Parties
Agravante: VALMIR ANTÔNIO COLATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Duplo Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Cumprimento De Sentença Recursos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

VALMIR ANTÔNIO COLATTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por falta de ataque específico
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para rebater a Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de rebater a aplicação da Súmula 83, nem foi enfrentado o óbice da Súmula 7, justificando a manutenção da decisão monocrática e a negativa de provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo em recurso especial