AREsp 2625423 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e não cumprindo o ônus de demonstrar, mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, a superação do entendimento apontado pela decisão agravada (quanto à Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: CAROLINA MADALENA SOUZA PINTO ALVARES E OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma: Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento (decisão Monocrática De Inadmissibilidade Mantida)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Recursos Extraordinários E Especiais Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CAROLINA MADALENA SOUZA PINTO ALVARES E OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma: Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento (decisão Monocrática De Inadmissibilidade Mantida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e não cumprindo o ônus de demonstrar, mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, a superação do entendimento apontado pela decisão agravada (quanto à Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno