AREsp 2546136 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente e de forma pormenorizada os três fundamentos autônomos da decisão agravada, incidindo a vedação prevista nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, em consonância com a Súmula 182/STJ, de modo que os fundamentos permanecem hígidos e o recurso é inviável.
- Parties
- Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Case Brief
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Parties
COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
- 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente e de forma pormenorizada os três fundamentos autônomos da decisão agravada, incidindo a vedação prevista nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, em consonância com a Súmula 182/STJ, de modo que os fundamentos permanecem hígidos e o recurso é inviável.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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