AREsp 2688056 - DECISAO

AREsp 2688056 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas (incluindo a afirmação de que a matéria seria de direito), não demonstrando a possibilidade de modificar o entendimento sem reexame do acervo fático-probatório, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e as Súmulas 7 e 182 do STJ (além da não menção à Súmula 284 do STF).

Parties
Agravante: CONSTRUTORA IMPLANTEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecido do agravo
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA IMPLANTEC

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da dialeticidade
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas (incluindo a afirmação de que a matéria seria de direito), não demonstrando a possibilidade de modificar o entendimento sem reexame do acervo fático-probatório, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e as Súmulas 7 e 182 do STJ (além da não menção à Súmula 284 do STF).

Court Disposition

não conhecido do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.