AREsp 2732608 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica dos fundamentos que amparam a decisão de inadmissibilidade do recurso especial configura afronta ao princípio da dialeticidade (CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I) e impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

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Parties
Agravante: CARLOS ALEXANDRE BARROS ROCHA; Recorrido: TRIBUNAL DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Tema Repetitivo N. 190, Nulidade Da Busca Pessoal, Reexame De Provas, Atenuante Da Confissão Espontânea
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Tema Repetitivo N. 190 Nulidade Da Busca Pessoal Reexame De Provas Atenuante Da Confissão Espontânea

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Parties

CARLOS ALEXANDRE BARROS ROCHA

Agravante

TRIBUNAL DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante cumpriu o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em respeito ao princípio da dialeticidade
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos óbices recursais impede o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica dos fundamentos que amparam a decisão de inadmissibilidade do recurso especial configura afronta ao princípio da dialeticidade (CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I) e impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.