AREsp 2789615 - DECISAO

AREsp 2789615 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (onde se invocaram Súmula 7 e Súmula 5), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ; em decorrência, não...

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Parties
Agravante: BANCO CREFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO CREFISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (onde se invocaram Súmula 7 e Súmula 5), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ; em decorrência, não conheceu-se do agravo e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.